Legislação
Lei 11.196, de 21/11/2005
Art. 21
Capítulo III - DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (Ir para)
Art. 21- A União, por intermédio das agências de fomento de ciências e tecnologia, poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro, na forma do regulamento.
Parágrafo único - O valor da subvenção de que trata o caput deste artigo será de:
I - até 60% (sessenta por cento) para as pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam;
II - até 40% (quarenta por cento), nas demais regiões.
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Lei 12.350/2010, art. 30 (Isenções deste art. 21)
Lei 11.196/2005, art. 132 (Efeitos a partir de 01/01/2006)
Lei 11.196/2005, art. 132 (Efeitos a partir de 01/01/2006)