Legislação
Lei 11.233, de 22/12/2005
Art. 24
Capítulo XI - DA CLÁUSULA REVOCATÓRIA (Ir para)
Art. 24- Ficam revogados o § 1º do art. 9º e os arts. 20 e 21 da Lei 10.862, de 20/04/2004. [[Lei 10.862/2004, art. 9º. Lei 10.862/2004, art. 20. Lei 10.862/2004, art. 21.]]
Brasília, 22/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 2º (Anexos IV-A, V-B e V-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. ).Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 2º (Anexos IV-A, V-B e V-C).
Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 1º (Anexos IV-A, V-B e V-C. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 6º (Nova redação ao Anexo V-C na forma do Anexo VI).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 74 (Nova redação ao Anexo III na forma Anexo LX. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Revoga a partir de 01/01/2009 o Anexo V-A. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Revoga o Anexo V. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta os Anexos IV-A, V-A, V-B e V-C. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Altera os Anexos I e II. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
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