Legislação
Lei 11.350, de 05/10/2006
Art. 13
Art. 13
- Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o art. 11 poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da Lei 11.107, de 06/04/2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens. [[Lei 11.350/2006, art. 11.]]
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