Legislação
Lei 11.350, de 05/10/2006
Art. 9º-D
Art. 9º-D
- É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Lei 12.994, de 17/06/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:
I - parâmetros para concessão do incentivo; e
II - valor mensal do incentivo por ente federativo.
§ 2º - Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.
§ 3º - (VETADO).
§ 4º - (VETADO).
§ 5º - (VETADO).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Agente comunitário de saúde (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 198, § 5º (Agente comunitário).
Decreto 8.474, de 22/06/2015 (Administrativo. Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei 11.350, de 05/10/2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias). [[Lei 11.350/2006, art. 9º-C. Lei 11.350/2006, art. 9º-D.]
CF/88, art. 198, § 5º (Agente comunitário).
Decreto 8.474, de 22/06/2015 (Administrativo. Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei 11.350, de 05/10/2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias). [[Lei 11.350/2006, art. 9º-C. Lei 11.350/2006, art. 9º-D.]