Legislação
Lei 11.482, de 31/05/2007
Art. 24
Art. 24
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
I - aos arts. 1º a 3º, a partir de 01/01/2007; [[Lei 11.482/2007, art. 1º. Lei 11.482/2007, art. 2º. Lei 11.482/2007, art. 3º.]]
II - aos arts. 20 a 22, após decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei; [[Lei 11.482/2007, art. 20. Lei 11.482/2007, art. 21. Lei 11.482/2007, art. 22.]]
III - aos demais artigos, a partir da data de publicação desta Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;