Legislação
Lei 11.482, de 31/05/2007
Art. 0º
(Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Tributário. Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 6.194, de 19/12/1974, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 9.432, de 08/01/1997, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 8.402, de 08/01/1992, a Lei 6.094, de 30/08/1974, a Lei 8.884, de 11/06/1994, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.706, de 14/09/1993; revoga dispositivos da Lei 11.119, de 25/05/2005, a Lei 11.311, de 13/06/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, e do Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.206, de 06/02/2024, art. 1º (art. 1º)Lei 14.663, de 28/08/2023, art. 5º (art. 1º)
Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023, art. 13 (art. 1º)
Lei 13.458, de 26/06/2017, art. 1º (art. 11)
Medida Provisória 762, de 22/10/2016, art. 1º (art. 11)
Lei 13.149, de 21/07/2015, art. 1º (art. 1º)
Medida Provisória 670, de 10/03/2015, art. 1º (art. 1º)
Medida Provisória 644, de 30/04/2014, art. 4º (art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/08/2014)
Lei 12.507, de 11/10/2011 (art. 11)
Medida Provisória 528, de 25/03/2011 (art. 1º - efeitos a partir de 01/01/2011)
Medida Provisória 528, de 25/03/2011 (art. 1º - efeitos a partir de 01/01/2011)
Lei 11.945, de 04/06/2009 (art. 1º, III e IV - Vigência a partir de 01/01/2009)
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 (art. 1º, III e IV - Vigência a partir de 01/01/2009
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Tréplica em Ação Trabalhista: Impugnação à Réplica
Modelo de tréplica para uso em ações trabalhistas, refutando argumentos dos reclamados e reafirmando a existência de um vínculo empregatício.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Anulação de Contrato Particular de Partilha de Bens
Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
Acesse aqui
