Legislação
Lei 11.516, de 28/08/2007
Art. 7º
Art. 7º
- O inciso III do caput do art. 6º da Lei 9.985, de 18/07/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
[ Lei 9.985/2000, art. 6º - (...).
III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.
(...).] (NR)
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Lei 9.985, de 18/07/2000, art. 6º (Meio ambiente. Regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII da CF/88, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). [[CF/88, art. 225.]
Modelo de Contestação em Ação de Cobrança por Ilegitimidade Passiva em Sucessão Empresarial
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Modelo de Réplica em Ação de Revisão de Contrato Bancário - Juros Abusivos
Modelo de réplica para ação de revisão de contrato bancário, focado na ilegalidade de juros acima da média de mercado e na defesa dos direitos do consumidor.
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