Legislação
Lei 11.697, de 13/06/2008
Art. 53
Livro I - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Ir para)
Título IV - DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Capítulo II - DO PROVIMENTO DOS CARGOS (Ir para)
Art. 53- O concurso para provimento dos cargos iniciais de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal e dos Territórios da Carreira da Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios será único, facultado aos candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de opção para um ou outro cargo.
Parágrafo único - Poderá o Tribunal de Justiça determinar a realização de concurso apenas para o provimento de cargo de Juiz de Direito dos Territórios.
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