Legislação
Lei 11.697, de 13/06/2008
Art. 57
Livro I - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Ir para)
Título IV - DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Capítulo II - DO PROVIMENTO DOS CARGOS (Ir para)
Art. 57- A verificação de invalidez para o fim de aposentadoria será feita na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno do Tribunal.
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