Legislação
Lei 11.771, de 17/09/2008
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei 6.505, de 13/12/1977, o Decreto-lei 2.294, de 21/11/1986, e dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 9º (arts. 5º, 8º, 24, 25, 27, 29, 34, 36, 39, 40 e 41)Lei 14.978, de 18/19/2024, art. 3º (arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13-A, 14-A, 14-B, 20, 21, 21-A, 22, 23, 23-A, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 38, 39-A, 41, 42, 43 e 44)
Lei 14.901, de 25/06/2024, art. 2º (arts. 8º, 14, 16 e 20)
Medida Provisória 1.207, de 27/02/2024, art. 2º (arts. 8º, 14, 16 e 20. Vigência encerrada em 26/06/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 43, de 08/07/2024. DOU 09/07/2024)
Lei 14.476, de 14/12/2022, art. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 31, (arts. 15, 16, 17-A, 18, 19, 20 e 45-A)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 7.994, de 24/04/2013 (Aprova o Plano Nacional de Turismo 2013-2016)
Decreto 7.381/2010 ( Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo)
Decreto 7.381/2010 ( Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo)