Legislação
Lei 11.771, de 17/09/2008
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei 6.505, de 13/12/1977, o Decreto-lei 2.294, de 21/11/1986, e dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.901, de 25/06/2024, art. 2º (arts. 8º, 14, 16 e 20)Medida Provisória 1.207, de 27/02/2024, art. 2º (arts. 8º, 14, 16 e 20. Vigência encerrada em 26/06/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 43, de 08/07/2024. DOU 09/07/2024)
Lei 14.476, de 14/12/2022, art. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 31, (arts. 15, 16, 17-A, 18, 19, 20 e 45-A)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Decreto 7.994, de 24/04/2013 (Aprova o Plano Nacional de Turismo 2013-2016)
Decreto 7.381/2010 ( Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo)
Decreto 7.381/2010 ( Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo)