Legislação
Lei 11.771, de 17/09/2008
Capítulo IV - DO FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA (Ir para)
Seção II - DO SUPORTE FINANCEIRO ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS (Ir para)
Art. 16- O suporte financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I - da lei orçamentária anual, alocado ao Ministério do Turismo;
Medida Provisória 1.207, de 27/02/2024, art. 2º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - da lei orçamentária anual, alocado ao Ministério do Turismo e à Embratur;]
II - do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur);
Lei 14.476, de 14/12/2022, art. 5º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR;]
III - de linhas de crédito de bancos e instituições federais;
IV - de agências de fomento ao desenvolvimento regional;
V - alocados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
VI - de organismos e entidades nacionais e internacionais; e
VII - da securitização de recebíveis originários de operações de prestação de serviços turísticos, por intermédio da utilização de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FICFIDC), de Fundos de Investimento em Participações (FIP), de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FICFII), de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), de Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI), de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento, da oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo (crowdfunding) e de outros instrumentos que sejam disponibilizados no mercado de capitais, observadas as normas pertinentes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Lei 14.476, de 14/12/2022, art. 5º (Nova redação ao inc. VII).Redação anterior (original): [VII - da securitização de recebíveis originários de operações de prestação de serviços turísticos, por intermédio da utilização de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC e de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FICFIDC, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.]
Parágrafo único - O poder público federal poderá viabilizar, ainda, a criação de mecanismos de investimentos privados no setor turístico.
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Este modelo de petição é uma contestação à ação de reintegração ou manutenção de posse, em que o requerente alugou imóvel alegando falsamente ser herdeiro e detentor da posse legítima. A contestação é apresentada pela verdadeira proprietária, que obteve a propriedade do imóvel por meio de partilha de divórcio e enfrenta a ocupação indevida pelo locatário e a locadora fraudulenta. A peça baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando sobre a falsidade ideológica, o esbulho praticado e a legitimidade da posse da requerida.
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Modelo de petição para solicitar internação imediata em leito de UTI para paciente em estado grave que não possui condições de aguardar na fila de espera.
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