Legislação

Lei 11.945, de 04/06/2009

Art.

(Origem da Medida Provisória 451, de 15/12/2008). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28 (arts. 30, 31 e 32)
Lei 14.440, de 02/09/2022, art. 22 (art. 12-A)
Medida Provisória 1.094, de 31/12/2021, art. 2º (art. 21. Não convalidada pela Lei 14.355, de 31/05/2022, art. 1º)
Lei 12.058, de 13/10/2009 (art. 12)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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