Legislação
Lei 12.036, de 01/10/2009
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se o § 2º do art. 1º e o parágrafo único do art. 15 do Decreto-lei 4.657, de 04/09/42.
Brasília, 01/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
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