Legislação

Lei 12.087, de 11/11/2009

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 464, de 09/06/2009). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.001, de 13/03/1990.

Atualizada(o) até:

Lei 14.995, de 10/10/2024, art. 48 (art. 7º)
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024, art. 40 (art. 7º)
Lei 14.690, de 03/10/2023, art. 34 (art. 7º)
Medida Provisória 1.176, de 05/06/2023, art. 19 (art. 7º. Revogada pela Lei 14.690, de 03/10/2023, art. 36)
Lei 14.462, de 26/10/2022, art. 3º (arts. 7º e 9º)
Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 9º (art. 9º)
Medida Provisória 1.114, de 20/04/2022, art. 3º, 6º (arts. 7º e 9º)
Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021, art. 9º (art. 9º)
Lei 14.042, de 19/08/2020, art. 32 (arts. 7º. 9º e 10)
Medida Provisória 975, de 01/06/2020, art. 8º (arts. 7º, 9º e 10)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 67 (art. 7º)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 61 (art. 7º, § 6º)
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 22 (arts. 9º e 10)
Medida Provisória 564, de 03/04/2012, art. 15 (arts. 9º e 10)
Lei 12.385, de 03/03/2011 (art. 7º)
Medida Provisória 501, de 06/09/2010 (art. 7º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 8.942, de 27/12/2016 (Administrativo. Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União)
Decreto 7.732, de 25/05/2012 (Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Operações)
Medida Provisória 464/2009 (União. Auxílio financeiro aos Estados e Municípios)