Legislação
Lei 12.087, de 11/11/2009
Art. 16
Art. 16
- O inc. XVII do caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990, alterado pelo art. 3º da Lei 11.491, de 20/06/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 8.036/1990, art. 20 - (...)
(...)
XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea [i] do inciso XIII do art. 5º desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. [[Lei 8.036/1990, art. 5º.]]
(...)] (NR)
(...)
XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea [i] do inciso XIII do art. 5º desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. [[Lei 8.036/1990, art. 5º.]]
(...)] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;