Legislação
Lei 12.096, de 24/11/2009
Art. 6º
Art. 6º
- O art. 1º da Lei 9.818, de 23/08/1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Lei 9.818/1999, art. 1º (Fundo de Garantia à Exportação - FGE) [Art. 1º - (...).
Parágrafo único - Para fins de utilização dos recursos do FGE, consideram-se compreendidas no seguro de crédito à exportação as operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil.] (NR)
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Modelo de Habeas Corpus para Resposta em Liberdade por Flagrante Nulo
Este modelo de habeas corpus objetiva obter a liberdade de um indivíduo preso em flagrante nulo, destacando a falta de conexão entre o acusado e o material probatório, e a violação dos procedimentos legais.
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Modelo de Petição para Usucapião de Terras Rurais em Face de Recusa de Assinatura por Confrontante
Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.
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