Lei 12.350, de 20/12/2010

Capítulo V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ir para)

- (Revogado pela Medida Provisória 1.227, de 04/06/2024, art. 6º, V).

Redação anterior (Acrescentado pela Lei 12.431, de 24/06/2011, art. 10. Origem da Medida Provisória 517, de 30/12/2010. Efeitos a partir de 01/01/2011): [Art. 56-B - A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23/07/2004, poderá: [[Lei 10.925/2004, art. 8º.]]
I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;
II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003.] [[Lei 10.637/2002, art. 3º. Lei 10.833/2003, art. 3º.]]]