Legislação
Lei 12.469, de 26/08/2011
Art. 9º
Art. 9º
- Os prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a apresentação de documentação comprobatória de lançamentos na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, ao abrigo do art. 928 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, não poderão ser inferiores a 30 (trinta) dias.
Decreto 3.000/1999, art. 928 (RIR/1999Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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