Legislação
Lei 12.546, de 14/12/2011
Art. 1º
Art. 1º
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 1º - É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção.
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52, § 1º (Art. 1º. Efeitos a partir da regulamentação).]
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