Legislação
Lei 12.688, de 18/07/2012
Art. 29
Art. 29
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (Reforma previdenciária)
CF/88, art. 40, § 2º (Servidor público).
Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 56 (Processo administrativo)
- Os arts. 4º, 8º-A e 16-A da Lei 10.887, de 18/06/2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 10.887, de 18/06/2004, art. 4º ([Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004]. Seguridade social. Emenda Constitucional 41/2003. Regulamento) [Art. 4º - [...].
[...]
§ 1º - [...].
[...]
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003;
CF/88, art. 40 (Servidor público).Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (Reforma previdenciária)
X - o adicional de férias;
XI - o adicional noturno;
XII - o adicional por serviço extraordinário;
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
XVI - o auxílio-moradia;
XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990;
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 76-A (Servidor público. Regime jurídico) XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei 11.356, de 19/10/2006;
Lei 11.356, de 19/10/2006 (Gratificação) XIX - a Gratificação de Raio X.
§ 2º - O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.] (NR)
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (Reforma previdenciária)CF/88, art. 40, § 2º (Servidor público).
[Art. 8º-A - [...]
[...]
§ 3º - A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições ser parceladas na forma do art. 46 da Lei 8.112, de 11/12/1990, observado o disposto no art. 56 da Lei 9.784, de 29/01/1999.
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 46 (Servidor público. Regime jurídico)Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 56 (Processo administrativo)
§ 4º - Caso o órgão público não observe o disposto no § 3º, a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizará representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.] (NR)
[Art. 16-A - [...]
Parágrafo único - O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1º do art. 8º-A, de acordo com a data do pagamento.] (NR)
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