Legislação
Lei 12.777, de 28/12/2012
Art. 4º
Art. 4º
- O acréscimo a que se refere o art. 5º da Lei 11.335/2006, corresponderá aos percentuais abaixo: [[Lei 11.335/2006, art. 5º.]]
I - 98% (noventa e oito por cento), a contar de 01/01/2013;
II - 78% (setenta e oito por cento), a contar de 01/01/2014;
III - 59% (cinquenta e nove por cento), a contar de 01/01/2015.
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