Legislação

Lei 12.788, de 14/01/2013

Art. 15
Art. 15

- (VETADO).

Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 8º (Veta a alteração do art. 8º, § 3º, XI. [Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
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