Legislação

Lei 12.810, de 15/05/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 589, de 13/11/2013). Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.715, de 25/11/1998, a Lei 11.828, de 20/11/2008, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 10.222, de 09/05/2001, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.110, de 25/04/2005, a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 6.015, de 31/12/1973, e a Lei 9.514, de 20/11/1997; e revoga dispositivo da Lei 12.703, de 7/08/2012.

Atualizada(o) até:

Lei 14.537, de 28/02/2023, art. 1º (art. 19)
Medida Provisória 1.138, de 21/08/2022, art. 2º (art. 19)
Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 38, VII (art. 31)
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 20, VIII (art. 32)
Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022, art. 34, IV (art. 31)
Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, VIII (art. 32)
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 58 (art. 28)
Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 65 (art. 29)
Lei 13.476, de 28/08/2017, art. 1º (arts. 26, 26-A)
Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 53 (art. 29. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017)
Medida Provisória 775, de 06/04/2017, art. 1º (arts. 26, 26-A)
Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 10 (art. 1º, § 4º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 12.703, de 7/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 567, de 03/05/2012]. Lei 8.177/1991. Alteração. Caderneta de poupança. Rendimento)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 11.828, de 20/11/2008 ([Origem da Medida Provisória 438, de 01/08/2008]. Meio ambiente. Tributário. Doações. Medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras)
Lei 11.110, de 25/04/2005 ([Origem da Medida Provisória 226, de 29/11/2004]. Microcrédito)
Lei 10.522, de 19/07/2002 ([Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001]. CADIN)
Lei 10.222, de 09/05/2001 (Consumidor. Telecomunicação. Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda)
Lei 9.715, de 25/11/1998 (PIS/PASEP. Contribuições)
Lei 9.514, de 20/11/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio)
Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A)
Lei 6.385, de 7/12/1976 (Mercado de Valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registro Público)
Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil – CPC