Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021

• Revogações

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do art. 32 da Lei 4.591/1964: [[Lei 4.591/1964, art. 32.]]

a) a alínea [o] do caput; e

b) o § 2º;

II - o art. 12 da Lei 4.864, de 29/11/1965; [[Lei 4.864/1965, art. 12.]]

III - os seguintes dispositivos da Lei 6.015/1973:

a) o inciso IV do caput do art. 127; [[Lei 6.015/1973, art. 127.]]

b) o item 2º do caput do art. 129; [[Lei 6.015/1973, art. 129.]]

c) o art. 141; [[Lei 6.015/1973, art. 141.]]

d) o art. 144; [[Lei 6.015/1973, art. 144.]]

e) o art. 145; [[Lei 6.015/1973, art. 145.]]

f) o art. 158; [[Lei 6.015/1973, art. 158.]]

g) os § 1º e § 2º do art. 161; [[Lei 6.015/1973, art. 161.]]

h) os incisos I e III do caput do art. 169; e [[Lei 6.015/1973, art. 169.]]

i) os incisos III e IV do caput do art. 198; [[Lei 6.015/1973, art. 198.]]

IV - o art. 42-A da Lei 8.935/1994; [[Lei 8.935/1994, art. 42-A.]]

V - a Lei 9.042, de 9/05/1995;

VI - os seguintes dispositivos da Lei 10.406/2002 - Código Civil:

a) inciso VI do caput do art. 44; [[CCB/2002, art. 44.]]

b) o Título I-A do Livro II da Parte Especial; e [[CCB/2002, art. 980-A.]]

c) o art. 1.494; [[CCB/2002, art. 1.494.]]

VII - o art. 2º da Lei 12.441, de 11/07/2011, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei 10.406/2002 - Código Civil: [[Lei 12.441/2011, art. 2º.]]

a) o inciso VI do caput do art. 44; e [[CCB/2002, art. 44.]]

b) o Título I-A do Livro II da Parte Especial; [[CCB/2002, art. 980-A.]]

VIII - o art. 32 da Lei 12.810/2013; [[Lei 12.810/2013, art. 32.]]

IX - o parágrafo único do art. 54 da Lei 13.097/2015; e [[Lei 13.097/2015, art. 54.]]

X - o art. 43 da Lei 14.195/2021. [[Lei 14.195/2021, art. 43.]]