Legislação
Lei 12.810, de 15/05/2013
Art. 36
Art. 36
- Revogam-se os §§ 1º e 3º do art. 1º e o art. 3º da Lei 11.828, de 20/11/2008. [[Lei 11.828/2008, art. 1º. Lei 11.828/2008, art. 3º.]]
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