Legislação
Lei 12.841, de 09/07/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei acrescenta o art. 130-A à Lei 9.472, de 16/07/1997, com o objetivo de permitir a implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas.
Lei 9.472, de 16/07/1997, art. 130-A (Lei Geral de Telecomunicações)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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