Legislação
Lei 12.919, de 24/12/2013
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.067, de 30/12/2014, art. 1º (art. 80)Lei 13.053, de 08/11/2014, art. 1º (art. 3º)
CF/88, art. 165 (LDO).
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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