Legislação
Lei 12.973, de 13/05/2014
Art. 107
Capítulo XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 107- (VETADO).
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 119 (Art. 107. Vigência na data da publicação da lei).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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