Legislação

Lei 12.973, de 13/05/2014

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência veja art. 119). (Conversão da Medida Provisória 627/2013). Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977 e a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 4.506, de 30/11/1964, a Lei 7.689, de 15/12/1988, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.865, de 09/10/2013, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 9.656, de 03/06/1998, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 11.312, de 27/06/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.716, de 21/09/2012, e a Lei 12.844, de 19/07/2013; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.789, de 29/12/2023, art. 21 (art. 30. Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22)
Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023, art. 15 (art. 30. Efeitos a partir de 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023, art. 16)
Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 41 (art. 86 (Vigência em 01/01/2024. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47).)
Lei 14.547, de 13/04/2023, art. 1º (arts. 78 e 87)
Medida Provisória 1.152/2022, art. 42 (art. 86)
Medida Provisória 1.148, de 21/12/2022, art. 1º (arts. 78 e 87)
Lei Complementar 160, de 07/08/2017, art. 9º (art. 30)
Lei 13.586, de 28/12/2017, art. 4º (art. 77)
Medida Provisória 795, de 17/08/2017, art. 4º (art. 77m § 3º)
Lei 13.259, de 16/03/2016, art. 3º (art. 82-A)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 109 (art. 87, § 10)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 96 (art. 89)

A Presidenta da República. Faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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Lei Complementar 160, de 07/08/2017 (Administrativo. Tributário. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea [g] do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/88 e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13/05/2014)
Lei 12.431, de 24/07/2011 ([Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Regime Tributário de Transição - RTT)
Lei 11.312, de 27/06/2006 (Tributário. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei 9.311, de 24/10/96)
Lei 11.051, de 29/12/2004, art. 30-A, e s. ([Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. COFINS. CSLL)
Lei 10.865, de 30/04/2004 ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 10.833, de 29/12/2003 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 10.637, de 30/12/2002 ([Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002]. Tributário. REFIS II. PIS/PASEP. Não cumulatividade)
Lei 10.485, de 03/07/2002 (Tributário. PIS/PASEP. Contribuição)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 74 (Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas)
Lei 9.826, de 23/08/1999 (Tributário. IPI. Incentivo fiscal)
Lei 9.718, de 27/11/1998 (Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 9.532, de 10/12/1997 ([Origem da Medida Provisória 1.632, de 14/11/97]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 9.430, de 27/12/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
Lei 9.249, de 26/12/1995 (Tributário. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Contribuição social sobre o lucro líquido)
Lei 8.981, de 20/01/1995, art. 47 (Legislação tributária. Alteração)
Lei 8.218, de 29/08/1991, art. 18 (Seguridade social. Tributário. Impostos e contribuições. Cruzado novo, etc.)
Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A)
Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, art. 7º (Altera a legislação do imposto sobre a renda).
Lei 4.506, de 30/11/1964 (Imposto obre as rendas e proventos de qualquer natureza).