Legislação

- Para fins do disposto nesta Lei, as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil deverão manter disponível à autoridade fiscal documentação hábil e idônea que comprove os requisitos nela previstos, enquanto não ocorridos os prazos decadencial e prescricional.

- O art. 25 da Lei 9.249, de 26/12/1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

- A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 76 a 92 desta Lei para o ano-calendário de 2014.

§ 1º - A opção de que trata o caput será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 76 a 92 a partir de 01/01/2014.

§ 2º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições para a opção de que trata o caput.

§ 3º - Fica afastado, a partir de 01/01/2014, o disposto na alínea [b] do § 1º e nos §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei 9.532, de 10/12/1997, e no art. 74 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, para as pessoas jurídicas que exerceram a opção de que trata o caput.

- Ficam isentos de Imposto sobre a Renda - IR os rendimentos, inclusive ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei 9.430, de 27/12/1996, produzidos por fundos de investimentos, cujos cotistas sejam exclusivamente investidores estrangeiros.

§ 1º - Para fazer jus à isenção de que trata o caput, o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos seja realizada exclusivamente em depósito à vista, ou em ativos sujeitos a isenção de Imposto sobre a Renda - IR, ou tributados à alíquota 0 (zero), nas hipóteses em que o beneficiário dos rendimentos produzidos por esses ativos seja residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei 9.430, de 27/12/1996.

§ 2º - Incluem-se entre os ativos de que trata o § 1º aqueles negociados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e que sejam isentos de tributação, na forma da alínea [b] do § 2º do art. 81 da Lei 8.981, de 20/01/1995, desde que sejam negociados pelos fundos, nas mesmas condições previstas na referida Lei, para gozo do incentivo fiscal.

§ 3º - Caso o regulamento do fundo restrinja expressamente seus cotistas a investidores estrangeiros pessoas físicas, também se incluirão entre os ativos de que trata o § 1º os ativos beneficiados pelo disposto no art. 3º da Lei 11.033, de 21/12/2004, desde que observadas as condições previstas para gozo do benefício fiscal.

- (VETADO).

- O prazo de que trata o § 4º do art. 1º da Lei 9.532, de 10/12/1997, não se aplica a partir da entrada em vigor do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001.

§ 1º - Na hipótese de existência de lançamento de ofício sem a observância do disposto no caput, fica assegurado o direito ao aproveitamento do imposto pago no exterior, limitado ao imposto correspondente ao lucro objeto do lançamento.

§ 2º - Aplica-se o disposto no caput aos débitos ainda não constituídos que vierem a ser incluídos no parcelamento de que trata o art. 40 da Lei 12.865, de 9/10/2013.

- A Lei 9.532, de 10/12/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- (VETADO).

- O art. 1º da Lei 9.826, de 23/08/1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

- O art. 1º da Lei 10.485, de 3/07/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Aplica-se ao § 7º do art. 37-B da Lei 10.522, de 19/07/2002, constante do art. 35 da Lei 11.941, de 27/05/2009, e ao § 33 do art. 65 da Lei 12.249, de 11/06/2010, no caso de instituições financeiras e assemelhadas, a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, para manter a isonomia de alíquotas.

- (VETADO).

- O art. 3º da Lei 11.312, de 27/06/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

- (VETADO).

- (VETADO).

- As pessoas jurídicas que se encontrem inativas desde o ano-calendário de 2009 ou que estejam em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, poderão apurar o Imposto de Renda e a CSLL relativos ao ganho de capital resultante da alienação de bens ou direitos, ou qualquer ato que enseje a realização de ganho de capital, sem a aplicação dos limites previstos nos arts. 15 e 16 da Lei 9.065, de 20/06/1995, desde que o produto da venda seja utilizado para pagar débitos de qualquer natureza com a União.

- O art. 43 da Lei 12.431, de 24/06/2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

- (VETADO).

- (VETADO).

- Os arts. 30-A e 30-B da Lei 11.051, de 29/12/2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

- (VETADO).

- Aplica-se o disposto no caput do art. 40 da Lei 12.865, de 9/10/2013, constante do art. 93 desta Lei, aos débitos relativos à contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, estabelecida na Lei 7.291, de 19/12/1984.

Parágrafo único - Fica autorizado o cálculo do valor da contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, vencida até 14 de dezembro de 2011, conforme o disposto no § 4º do art. 11 da Lei 7.291, de 19/12/1984, vedada qualquer restituição.

- A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará os atos necessários à aplicação do disposto nesta Lei.

- Revogam-se, a partir de 01/01/2015:

I - a alínea [b] do caput e o § 3º do art. 58 da Lei 4.506, de 30/11/1964;

II - o art. 15 da Lei 6.099, de 12/09/1974;

III - os seguintes dispositivos do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977:

a) o inciso II do caput do art. 8º;

b) o § 1º do art. 15;

c) o § 2º do art. 20;

d) o inciso III do caput do art. 27;

e) o inciso I do caput do art. 29;

f) o § 3º do art. 31;

g) o art. 32;

h) o inciso IV do caput e o § 1º do art. 33;

i) o art. 34; e

j) o inciso III do caput do art. 38;

IV - o art. 18 da Lei 8.218, de 29/08/1991;

V - o art. 31 da Lei 8.981, de 20/01/1995;

VI - os §§ 2º e 3º do art. 21 e o art. 31 da Lei 9.249, de 26/12/1995;

VII - a alínea [b] do § 1º e os §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei 9.532, de 10/12/1997;

VIII - o inciso V do § 2º do art. 3º da Lei 9.718, de 27/11/1998;

IX - o art. 74 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e

X - os arts. 15 a 24, 59 e 60 da Lei 11.941, de 27/05/2009.

- Revoga-se o art. 55 da Lei 10.637, de 30/12/2002, a partir da data de publicação desta Lei.

- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, exceto os arts. 3º, 72 a 75 e 93 a 119, que entram em vigor na data de sua publicação.

§ 1º - Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 75, aplicam-se, a partir de 01/01/2014:

I - os arts. 1º e 2º e 4º a 70; e

II - as revogações previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117.

§ 2º - Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 96, aplicam-se, a partir de 01/01/2014:

I - os arts. 76 a 92; e

II - as revogações previstas nos incisos VII e IX do caput do art. 117.

Brasília, 13/05/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - César Borges - Arthur Chioro - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams - Antonio Henrique Pinheiro Silveira - Moreira Franco