Legislação
Lei 12.973, de 13/05/2014
Art. 99
Capítulo XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 99- O prazo de que trata o § 4º do art. 1º da Lei 9.532, de 10/12/1997, não se aplica a partir da entrada em vigor do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001.
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 119 (Art. 99. Vigência na data da publicação da lei).Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 74 (Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas)
Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 1º ([Origem da Medida Provisória 1.632, de 14/11/97]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
§ 1º - Na hipótese de existência de lançamento de ofício sem a observância do disposto no caput, fica assegurado o direito ao aproveitamento do imposto pago no exterior, limitado ao imposto correspondente ao lucro objeto do lançamento.
§ 2º - Aplica-se o disposto no caput aos débitos ainda não constituídos que vierem a ser incluídos no parcelamento de que trata o art. 40 da Lei 12.865, de 9/10/2013.
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