Legislação

Lei 13.005, de 25/06/2014

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Ensino. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE (2014-2024) e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.627, de 19/07/2023, art. 2º (Art. 14. Item 8.7 do Anexo

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 6.949, de 25/08/2009 ((Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88). Convenção internacional. Deficiente físico. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007)
Lei 11.738, de 16/07/2008 ((Efeitos a partir de 27/04/2011). Servidor público. Professor. Regulamenta a alínea [e] do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para (ADCT/88, art. 60) instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério público da educação básica)
Lei 11.494, de 20/06/2007 (Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o ADCT/88, art. 60; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, a Lei 10.880, de 09/06/2004, e a Lei 10.845, de 05/03/2004)
Decreto 5.626, de 22/12/2005, art. 22 (Administrativo. Deficiente físico. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000)
Lei 11.096, de 13/01/2005 (Seguridade social. Assistência social. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004)
Lei 10.861, de 14/04/2004 ((Conversão da Medida Provisória 147, de 15/12/2003). Ensino. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES)
Lei 10.260, de 12/07/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 48 (Responsabilidade fiscal)
Lei 9.394, de 20/12/1996 (LDB)
CF/88, art. 212, e ss.(Receita de impostos. Aplicação em educação).
ADCT da CF/88, art. 60 (Recursos. Aplicação. Educação básica.).
Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)