Legislação
Lei 13.033, de 24/09/2014
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 647, de 28/05/2014). Administrativo. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 8.723, de 28/10/1993; revoga dispositivos da Lei 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.993, de 08/10/2024, art. 35 (arts. 1º-A e 1º-B)Lei 14.993, de 08/10/2024, art. 33 (arts. 1º e 1º-C)
Lei 13.263, de 23/03/2016, art. 1º (arts. 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Medida Provisória 647, de 28/05/2014 (Biodiesel. Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final)
Lei 11.097, de 13/01/2005 ([Origem na Medida Provisória 214, de 13/09/2004]. Biodiesel)
Lei 9.478, de 06/08/1997 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)
Lei 8.723, de 28/10/1993 (Meio ambiente. Álcool. Gasolina. Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores)
Lei 11.097, de 13/01/2005 ([Origem na Medida Provisória 214, de 13/09/2004]. Biodiesel)
Lei 9.478, de 06/08/1997 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)
Lei 8.723, de 28/10/1993 (Meio ambiente. Álcool. Gasolina. Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores)