Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 44

Parte Geral - (Ir para)

Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (Ir para)

Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA (Ir para)
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Competência. Determinação.
Art. 44

- Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

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CF/88, art. 124 (Justiça Militar. Competência)
CF/88, art. 114 (Justiça do Trabalho. Competência)
CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)
CPC/1973, art. 91, e ss. (Competência interna).