Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 549

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)

Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Consignação em pagamento. Normas. Resgate de aforamento. Aplicação.
Art. 549

- Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.

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CPC/1973, art. 900 (Consignação em pagamento. Normas. Resgate de aforamento. Aplicação).
CCB, art. 678 (Enfiteuse).
CCB, art. 2.038 (Enfiteuse e subenfiteuses. Normas ).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).