Legislação
Lei 13.243, de 11/01/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei 10.973, de 2/12/2004, a Lei 6.815, de 19/08/1980, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 8.010, de 29/03/1990, a Lei 8.032, de 12/04/1990, e a Lei 12.772, de 28/12/2012, nos termos da Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015.
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CF/88, art. 218, e ss. (Ciência, Tecnologia e Inovação).
Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015 (Constitucional. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação)
Lei 12.772, de 28/12/2012 (Servidor público. Cargos e carreira)
Lei 12.462, de 04/08/2011 (Administrativo. Licitação. Regime diferenciado de contratação pública. Altera as leis que menciona)
Lei 10.973, de 2/12/2004 (Lei da Inovação Tecnológica)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Lei 8.958, de 20/12/1994 (Administrativo. Ensino. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio)
Lei 8.745, de 09/12/1993 (Servidor público. Contratação temporária)
Lei 8.032, de 12/04/1990 ([Conversão da Medida Provisória 158, de 15/03/1990]. Tributário. Imposto de importação. Isenção)
Lei 8.010, de 29/03/1990 ([Conversão da Medida Provisória 141, de 07/03/1990]. Tributário. Importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica)
Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do estrangeiro)
Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015 (Constitucional. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação)
Lei 12.772, de 28/12/2012 (Servidor público. Cargos e carreira)
Lei 12.462, de 04/08/2011 (Administrativo. Licitação. Regime diferenciado de contratação pública. Altera as leis que menciona)
Lei 10.973, de 2/12/2004 (Lei da Inovação Tecnológica)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Lei 8.958, de 20/12/1994 (Administrativo. Ensino. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio)
Lei 8.745, de 09/12/1993 (Servidor público. Contratação temporária)
Lei 8.032, de 12/04/1990 ([Conversão da Medida Provisória 158, de 15/03/1990]. Tributário. Imposto de importação. Isenção)
Lei 8.010, de 29/03/1990 ([Conversão da Medida Provisória 141, de 07/03/1990]. Tributário. Importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica)
Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do estrangeiro)