Legislação

Lei 13.363, de 25/11/2016

Art. 2º
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Art. 2º

- A Lei 8.906, de 4/07/1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º -A:

Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 7º-A (Estatuto da Advocacia e da OAB)
[Art. 7º-A - São direitos da advogada:
I - gestante:
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;
II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;
III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;
IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
§ 1º - Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.
§ 2º - Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
§ 3º - O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6º do art. 313 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil).]
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Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 392 (Consolidação das Leis do Trabalho
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 313 (Código de Processo Civil - CPC/2015