Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
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Adoção (Pesquisa Jurisprudência)
Guarda. Menor (Pesquisa Jurisprudência)
Guarda conjunta (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XVIII (Licença à gestante)
ADCT/88, art. 10, II, «b] (Gestante. Estabilidade provisória)
Decreto 3.048/1999, art. 96 (O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho)
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 71, e ss. (Salário-maternidade).
Decreto 3.048/1999, art. 93, e ss. (Salário-maternidade).
Este modelo de petição refere-se à área do Direito Civil, especificamente à ação de indenização por danos morais e materiais. Trata-se de uma ação judicial cujo objetivo é buscar a reparação financeira pelos prejuízos sofridos em decorrência da conduta ilícita de outra pessoa, seja pessoa física ou jurídica. O modelo aborda a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo citação do réu, indenizações por danos morais e materiais, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e produção de provas.
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Utilize nosso modelo atualizado de petição inicial para a Ação de Usucapião por Abandono do Lar Conjugal. Fundamentado conforme o Código Civil e a Constituição Federal, este documento está preparado para garantir a adequada apresentação dos direitos do requerente frente à situação de abandono.
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