Legislação
Lei 13.371, de 14/12/2016
Art. 3º
Capítulo III - DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS (Ir para)
Art. 3º- (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, XV).
Redação anterior (Original): [Art. 3º - Os Anexos II e III da Lei 12.094, de 19/11/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos V e VI, respectivamente.]
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