Legislação

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Lei 13.371, de 14/12/2016
(D.O. 15/12/2016)

Art. 3º

- (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, XV).

Redação anterior (Original): [Art. 3º - Os Anexos II e III da Lei 12.094, de 19/11/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos V e VI, respectivamente.]