Legislação
Lei 13.509, de 22/11/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para estender garantias trabalhistas aos adotantes, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para acrescentar nova possibilidade de destituição do poder familiar.
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Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil)
Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)