Legislação
Lei 13.531, de 07/12/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera o inciso III do parágrafo único do art. 163 e o § 6º do art. 180 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, que tratam, respectivamente, do delito de dano e receptação referente a bens públicos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;