Legislação
Lei 13.755, de 10/12/2018
Art. 27
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 27- (Revogado pela Lei 14.902, de 25/06/2024, art. 34).
Redação anterior (Original. Lei 13.755, de 10/12/2018, art. 39. Artigo com efeitos a partir de 01/08/2018): [Art. 27 - As políticas públicas e as regulações dirigidas ao setor automotivo observarão os objetivos e as diretrizes do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.
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