Legislação

Lei 13.874, de 20/09/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 881, de 30/04/2019). Administrativo. Constitucional. Trabalhista. Civil. Comercial. Sociedade. Direito empresarial. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 12.682, de 9/07/2012, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.934, de 18/11/1994, o Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; revoga a Lei Delegada 4, de 26/09/1962, a Lei 11.887, de 24/12/2008, e dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 16, IV (art. 13)
Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021, art. 10, IV (art. 13)
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 56 (art. 1º e 4º-A)
Lei 14.011, de 10/06/2020, art. 9º, VI (art. 3º)
Medida Provisória 915, de 27/12/2019, art. 3º, e 6º (art. 3º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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@NOTAVIDLNKL = Decreto 10.229, de 05/02/2020 ((Vigência em 06/04/2020). Administrativo. Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20/09/2019)