Legislação
Lei 13.958, de 18/12/2019
Capítulo III - DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS (Ir para)
Seção II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGSUS (Ir para)
Art. 12- O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividades de gestão e é composto de:
I - 2 (dois) representantes indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e
II - 1 (um) representante indicado, em conjunto, pelos conselhos e pelas entidades referidos nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 10 desta Lei. [[Lei 13.958/2019, art. 10.]]
§ 1º - Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e em seus impedimentos.
§ 2º - Os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes serão indicados na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, observado o disposto no art. 13 desta Lei. [[Lei 13.958/2019, art. 13.]]
§ 4º - A participação no Conselho Fiscal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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Este modelo de contestação é projetado para agricultores ou empresas agrícolas que enfrentam ações de busca e apreensão de máquinas e equipamentos essenciais devido a atrasos no pagamento de consórcios. A petição aborda fundamentos legais para contestar a ação, incluindo a função social do contrato, a boa-fé do devedor e a proposta de acordo para regularização do débito. Utilize este modelo para construir uma defesa robusta e garantir a continuidade das atividades agrícolas.
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