Legislação
Lei 13.986, de 07/04/2020
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 61- Ficam revogados:
I - o art. 30 da Lei 4.728, de 14/07/1965; [[ei 4.728/1965, art. 30.]]
II - o Decreto-lei 13, de 18/07/1966;
III - o Decreto-lei 14, de 29/07/1966;
IV - a alínea [d] do caput do art. 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; [[Decreto-lei 73/1966, art. 20.]]
V - os seguintes dispositivos do Decreto-lei 167, de 14/02/1967:
a) arts. 30 a 40; e [[Decreto-lei 167/1967, art. 30. Decreto-lei 167/1967, art. 40]]
b) parágrafo único do art. 42; [[Decreto-lei 167/1967, art. 42.]]
VI - o item 13 do inciso I do caput do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973; [[Lei 6.015/1973, art. 167.]]
VII - o art. 4º-A da Lei 8.427, de 27/05/1992; [[Lei 8.427/1992, art. 4º-A.]]
VIII - o art. 19 da Lei 8.929, de 22/08/1994; [[Lei 8.929/1994, art. 19.]]
IX - os seguintes dispositivos da Lei 11.076, de 30/12/2004:
a) art. 20; [[Lei 11.076/2004, art. 20.]]
b) §§ 2º e 3º do art. 24; [[Lei 11.076/2004, art. 24.]]
c) inciso III do § 4º do art. 25; [[Lei 11.076/2004, art. 25.]]
d) parágrafo único do art. 27; [[Lei 11.076/2004, art. 27.]]
e) incisos I e II do caput e parágrafo único do art. 35; e [[Lei 11.076/2004, art. 35.]]
f) inciso III do § 3º do art. 37; e [[Lei 11.076/2004, art. 37.]]
X - o art. 10 da Lei 13.476, de 28/08/2017. [[Lei 13.476/2017, art. 10.]]
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