Legislação
Lei 14.002, de 22/05/2020
Art. 0º
(Produção de efeitos veja Lei 14.002/2020, art. 37). (Conversão da Medida Provisória 907, de 26/11/2019). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 11.356, de 19/10/2006, e a Lei 12.462, de 4/08/2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.901, de 25/06/2024, art. 4º (arts. 22 e 34)Lei 14.901, de 25/06/2024, art. 1º (arts. 4º, 5º, 11 e 14)
Medida Provisória 1.207, de 27/02/2024, art. 1º, 3º (arts. 4º, 5º, 11, 14, 22 e 34. Vigência encerrada em 26/06/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 43, de 08/07/2024. DOU 09/07/2024)
Medida Provisória 1.094, de 31/12/2021, art. 2º (art. 1º. Não convalidada pela Lei 14.355, de 31/05/2022, art. 1º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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