Lei 14.022, de 07/07/2020

- O poder público deverá adotar as medidas necessárias para garantir a manutenção do atendimento presencial de mulheres, idosos, crianças ou adolescentes em situação de violência, com a adaptação dos procedimentos estabelecidos na Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), às circunstâncias emergenciais do período de calamidade sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.

§ 1º - A adaptação dos procedimentos disposta no caput deste artigo deverá assegurar a continuidade do funcionamento habitual dos órgãos do poder público descritos na Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito de sua competência, com o objetivo de garantir a manutenção dos mecanismos de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher e à violência contra idosos, crianças ou adolescentes.

§ 2º - Se, por razões de segurança sanitária, não for possível manter o atendimento presencial a todas as demandas relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher e à violência contra idosos, crianças ou adolescentes, o poder público deverá, obrigatoriamente, garantir o atendimento presencial para situações que possam envolver, efetiva ou potencialmente, os ilícitos previstos:

I - no Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), na modalidade consumada ou tentada:

a) feminicídio, disposto no inciso VI do § 2º do art. 121; [[CP, art. 121.]]

b) lesão corporal de natureza grave, disposto no § 1º do art. 129; [[CP, art. 129.]]

c) lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, disposto no § 2º do art. 129; [[CP, art. 129.]]

d) lesão corporal seguida de morte, disposto no § 3º do art. 129; [[CP, art. 129.]]

e) ameaça praticada com uso de arma de fogo, disposto no art. 147; [[CP, art. 147.]]

f) estupro, disposto no art. 213; [[CP, art. 213.]]

g) estupro de vulnerável, disposto no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 217-A; [[CP, art. 217-A.]]

h) corrupção de menores, disposto no art. 218; [[CP, art. 218.]]

i) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, disposto no art. 218-A;

II - na Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, disposto no art. 24-A; [[Lei 11.340/2006, art. 24-A.]]

III - na Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

IV - na Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso).

§ 3º - Conforme dispõe o art. 158 do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), mesmo durante a vigência da Lei 13.979, de 6/02/2020, ou de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, deverá ser garantida a realização prioritária do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: [[CPP, art. 158.]]

I - violência doméstica e familiar contra a mulher;

II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

§ 4º - Nos casos de crimes de natureza sexual, se houver a adoção de medidas pelo poder público que restrinjam a circulação de pessoas, os órgãos de segurança deverão estabelecer equipes móveis para realização do exame de corpo de delito no local em que se encontrar a vítima.