Legislação
Lei 14.204, de 16/09/2021
Art. 16
Capítulo VII - DA REMUNERAÇÃO (Ir para)
Art. 16- Os CCE ocupados por servidores efetivos, por empregados permanentes da administração pública ou por militar e as FCE:
I - não se incorporarão à remuneração, ao salário ou ao soldo;
II - não servirão de base de cálculo para qualquer outra parcela remuneratória; e
III - não integrarão os proventos de aposentadoria e de pensão, ressalvadas as opções de que tratam o § 2º do art. 4º da Lei 10.887, de 18/06/2004, e o § 1º do art. 16 da Lei 12.618, de 30/04/2012. [[Lei 10.887/2004, art. 4º. Lei 12.618/2012, art. 16.]]
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